Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA. ORDEM DE DESPEJO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DO REQUERENTE. 1. Por ocasião de sua matrícula, o agravante apresentou a documentação relativa à vacinação contra a Covid-19 prevista no art. 22, § 5º, da Resolução CoG 8.268, de 30 de junho de 2022, que estabelece normas para o Concurso Vestibular FUVEST 2023 da Universidade de São Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA. ORDEM DE DESPEJO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DO REQUERENTE. 1. Por ocasião de sua matrícula, o agravante apresentou a documentação relativa à vacinação contra a Covid-19 prevista no art. 22, § 5º, da Resolução CoG 8.268, de 30 de junho de 2022, que estabelece normas para o Concurso Vestibular FUVEST 2023 da Universidade de São Paulo. 2. A documentação foi considerada ineficaz, e o agravante comunicado a apresentar novo documento. 3. O agravante, que não se pronunciou e não apresentou o documento, restou desclassificado. 4. Ausência de probabilidade do direito. 5. Indeferimento do pedido de tutela por ausência de probabilidade do direito. 6. Manutenção da decisão. 7. Agravo improvido.