Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017 . PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ANO 2017. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017 . FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . É faculdade do empregado a conversão 1/3 das férias em abono pecuniário e a solicitação deve ocorrer até 15 dias antes do término do período aquisitivo, conforme diretriz do art. 143, caput e § 1º, da CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional asseverou que a empresa não possui documento relativo ao pedido do autor de abono de férias, mas em anos anteriores o autor usufruiu 30 dias. Concluiu que, ante a inexistência de prova da imposição da empresa quanto à venda de 10 dias de férias, indevido o pleito do autor. Entretanto, esta Corte Superior possui entendimento de que compete ao réu comprovar que a conversão de férias em abono pecuniário decorreu de solicitação do empregado, o que não ocorreu no caso. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.