Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que homologou as astreintes fixadas no valor total de R$ 10.000,00. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. A agravante logrou demonstrar que as faturas de consumo mensal impugnadas (com vencimento em agosto e setembro/2022) foram emitidas antes da intimação pessoal da obrigação de fazer, o que realmente afasta a incidência das astreintes, nos termos da Súmula 410 do C. STJ, sob pena de enriquecimento ilícito. Tampouco prospera a alegação da agravada de que a multa incidiria pela inércia da agravante em reemitir todas as faturas antes emitidas com a cobrança indevida, o que, embora não dê causa à penalidade, obviamente deve ser providenciado para atendimento integral da decisão judicial. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.