Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública estadual. Pretensão de inclusão da verba recebida a título de «Plantão no cálculo do 13º salário e férias acrescidas de 1/3. Verba que deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário e férias (acrescidas do terço constitucional). Natureza remuneratória, conforme arts. 7º, VIII e XVII, e 39, § 3º, da CF/88. Normas que devem prevalecer Ementa: Recurso inominado. Servidora pública estadual. Pretensão de inclusão da verba recebida a título de «Plantão no cálculo do 13º salário e férias acrescidas de 1/3. Verba que deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário e férias (acrescidas do terço constitucional). Natureza remuneratória, conforme arts. 7º, VIII e XVII, e 39, § 3º, da CF/88. Normas que devem prevalecer sobre a vedação contida no art. 51 da LC Estadual 1.157/2011. Observância da decisão da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000170-17.2020.8.26.9040. Recurso improvido.