Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - indeferimento da Justiça Gratuita - Hipótese não prevista na Lei 12.153/2009 - Processo que, no sistema do Juizado Especial da Fazenda, não prevê o recolhimento de custas em primeiro grau. Falta de interesse processual manifesto. Recurso não conhecido nesse ponto. Pedido de tutela de urgência. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Ementa: Agravo de Instrumento - indeferimento da Justiça Gratuita - Hipótese não prevista na Lei 12.153/2009 - Processo que, no sistema do Juizado Especial da Fazenda, não prevê o recolhimento de custas em primeiro grau. Falta de interesse processual manifesto. Recurso não conhecido nesse ponto. Pedido de tutela de urgência. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Decisão mantida. Necessidade de contraditório e dilação probatória. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.