Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL VISANDO O AUMENTO DA PENA-BASE, A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO E O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PARCIAL ACOLHIMENTO - Tendo em vista o fato de o réu possuir maus antecedentes, já tendo sido condenado anteriormente à pena de reclusão, em regime semiaberto, e voltado a delinquir, evidenciada está a necessidade da fixação, ao menos, do regime prisional intermediário. Recurso parcialmente provido, somente para fixar o regime inicial semiaberto para o réu Jonas Laurindo de Fátima e, de ofício, corrigido erro material no dispositivo da sentença, para constar a capitulação legal correta pela qual os réus foram condenados.