Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Pretensão de concessão de liminar para computar como licença compulsória o período de 14 (quatorze) dias em que a agravante permaneceu afastada por suspeita de COVID. Licenças saúdes negadas pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado e não questionadas administrativa o judicialmente. Probabilidade do direito alegado não demonstrada. Ausência, ademais, de risco de Ementa: Agravo de instrumento. Pretensão de concessão de liminar para computar como licença compulsória o período de 14 (quatorze) dias em que a agravante permaneceu afastada por suspeita de COVID. Licenças saúdes negadas pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado e não questionadas administrativa o judicialmente. Probabilidade do direito alegado não demonstrada. Ausência, ademais, de risco de ineficácia da medida a justificar a antecipação de tutela pretendida. Recurso a que se nega provimento.