Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRANSPORTE AÉREO -

Cancelamento do voo doméstico - Sentença de improcedência - Insurgência dos requerentes - Parcial cabimento - A responsabilidade da ré é objetiva - Inteligência do CDC, art. 14 - Ausência de demonstração de impossibilidade de utilização do aeroporto de destino - Hipótese em que o cancelamento do voo está inserido no risco da atividade desenvolvida pela companhia aérea, caracterizando-se como fortuito interno - Cancelamento que não foi comunicado com antecedência aos requerentes - Autores que perderam um dia das férias programadas em Fernando de Noronha e somente puderam embarcar após a aquisição de passagem de outra companhia aérea - Ausência de prestação de auxílio material - Indenização por danos materiais devida - Dano moral configurado - Considerando as circunstâncias do caso, o valor de R$ 4.000,00 para cada um dos autores, a título de indenização por dano moral, é adequado aos fins colimados - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)