Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Comprovada a realização de Acordo homologado judicialmente (CEJUSC pré-processual) em 25/9/2017 (fl. 21), desconstituindo o contrato e declarando inexigíveis os débitos vencidos e a vencer - Posteriormente houve uma falha sistêmica e afirmado que os débitos foram baixados (fl. 25) - Contudo, a ré incluiu novo Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Comprovada a realização de Acordo homologado judicialmente (CEJUSC pré-processual) em 25/9/2017 (fl. 21), desconstituindo o contrato e declarando inexigíveis os débitos vencidos e a vencer - Posteriormente houve uma falha sistêmica e afirmado que os débitos foram baixados (fl. 25) - Contudo, a ré incluiu novo registro de débito em 8/2018 (fl. 34) e continuou cobrando valores extrajudicialmente - Restrição de R$ 91,37 permaneceu até a concessão da tutela de urgência em 3/2023 - Confirmação da tutela de urgência e indenização por DANOS MORAIS - Pretensão da financeira de afastamento - Não cabimento - Precedentes do STJ - Indenização arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais), que se presta a compensar a lesão espiritual sofrida (restrição de baixo valor por quase 5 anos e cobranças indevidas), mas não ao enriquecimento sem causa - Valor arbitrado que atende, diante de tais circunstâncias, aos requisitos da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.