Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Inexistência de fatos novos a apontarem a possibilidade de revisão da solução jurisdicional anterior - Pena e regime prisional adequadamente fixados - Exasperação da pena-base ante a quantidade e a natureza das drogas apreendidas - Inteligência do art. 42 da Lei 11.343 de 2006 - Apreensão de quase meio quilo de entorpecentes variados - Majoração da pena em razão da circunstância agravante da reincidência - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas em razão da vida pregressa do acusado - Inexistência de violação ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Revisão Criminal improcedente.