Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o benefício - Insubsistência - Ausência de comprovação da impossibilidade absoluta de custeio das custas e despesas processuais - Inteligência da Súmula 481 do C. STJ - Agravante que trouxe aos autos laudo de respeitosa entidade contabilista, porém, unilateralmente produzido - Demonstrações contábeis que não demonstram crise de liquidez - Executada que tem se valido de técnicas de gerenciamento de crises, como repasse de recursos entre empresas do grupo econômico - Alegada crise financeira que não permite, per se, a concessão do benefício, à luz da ausência de documentos aptos a confirmar a situação narrada - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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