Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Insurgência contra a decisão que indeferiu livramento condicional - Acórdão desta C. Câmara Criminal que não conheceu da impetração, sob o fundamento de que a decisão desafia recurso específico, nos termos da LEP, art. 197 - Determinação do C. STJ nos autos do HC de 790.680/SP, para que esta C. Câmara analise o mérito do writ a fim de verificar a existência ou não de flagrante ilegalidade - Cumprimento da determinação que está prejudicado em razão do julgamento do Agravo em Execução de 0009890-61.2022.8.26.0496 - Habeas corpus prejudicado.