Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. A parte não observou o pressuposto intrínseco do recurso de revista, trazido pelo art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. SERVIDOR PÚBLICO. DISPENSA IMOTIVADA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. É certo que a jurisprudência desta Corte, com esteio na Súmula 390/TST, I, firmou-se no sentido de que a dispensa de servidor público no curso do estágio probatório deve ser precedida de regular procedimento administrativo disciplinar, sob pena de nulidade. Contudo, no caso em análise, trata-se de dispensa de empregada pública celetista no curso do contrato de experiência. E, nesse aspecto, a SbDI-II desta Corte, em recente decisão, firmou o entendimento de que nem a Súmula 21/STF, tampouco a Súmula 390/TST, exigem a instauração de processo administrativo disciplinar, com o contraditório e a ampla defesa, para a demissão do empregado, bastando a motivação do ato e a observância do procedimento legalmente instituído para a dispensa do empregado, como observado no caso em análise. Recurso de revista não conhecido .