Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - Existência de declaração do Agravante de que não tem condições de suportar as custas e despesas do processo - Suficiência, quando inexistam indícios capazes de afastar a presunção legal de necessidade e, sobretudo, quando os elementos de convicção colacionados ao feito reforcem sobremaneira o conteúdo da declaração de pobreza - Contratação de advogado que não implica, por si só, em suposição de saúde financeira do constituinte - Recurso provido.