Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. Relatoria identificou problemas com a guia de preparo recursal, pois o sistema acusou utilização em outro processo. Concessão de prazo para regularização, sob pena de deserção. Agravante justificou que distribuiu equivocadamente agravo de instrumento anterior, do qual desistiu, tendo apresentado neste recurso a mesma guia de recolhimento. Impossibilidade. Se o agravante entende que tem direito ao reembolso da guia de preparo recolhida no recurso anteriormente distribuído, ele deve pleitear este reembolso administrativamente à Secretaria de Orçamento e Finanças do TJSP. Impossibilidade de aproveitamento da guia de preparo recursal utilizada em outro processo, ainda que após a homologação da desistência pelo agravante. Recurso deserto e, por isso, não conhecido.