Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 581.3229.0897.4558

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS. 1. PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL I. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES. PANDEMIA DE COVID-19.

Professora contratada temporariamente em 11.03.2020 para ministrar aulas como professora substituta. Suspensão das atividades escolares para conter a disseminação da Covid-19. Decreto Municipal 12/2020. Particular que não teve o contrato rescindido e permaneceu vinculada à Administração até a rescisão contratual por decurso de tempo. Impossibilidade de obter outro contrato de trabalho enquanto estava vinculada à Administração. Atribuição de aulas que criou situação de estabilidade alimentar e justa expectativa de perceber os vencimentos de acordo com o ato legal de contratação. Precedentes. Necessidade de pagamento dos vencimentos devidos à apelante enquanto vinculada à Administração e até a data da rescisão contratual. 2. VERBAS REMUNERATÓRIAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. DEPÓSITO DE FGTS. Direito da servidora ao recebimento das verbas remuneratórias constitucionalmente previstas pelo período de duração do contrato, bem como o depósito do FGTS, sem a incidência de multa. Inteligência do disposto no art. 7º e 39, da CF/88. 3. DANOS MORAIS. Inocorrência. Ato da Administração de suspensão do contrato em cumprimento aos Decretos Municipais que não enseja indenização por danos morais. Particular que não se desincumbiu do ônus processual de provar que os fatos ultrapassaram os limites do mero dissabor. Danos morais indevidos. 4. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()

CF/88, art. 7º, XXXIV (Igualdade. Trabalhador com vínculo e o avulso).
CF/88, art. 7º, XXIX (Prescrição)
CF/88, art. 7º, XVII (Férias. Terço constitucional)
CF/88, art. 7º, VII (Garantia do salário mínimo).
CLT, art. 484 (Rescisão do contrado de trabalho. Culpa recíproca).
CLT, art. 472, § 1º (Contrato de trabalho. Serviço militar).
CLT, art. 476-A (Contrato de trabalho. Suspensão. Qualificação).
CLT, art. 141 (Férias. Anotação).
CLT, art. 130-A (Regime de tempo parcial. Férias).
CLT, art. 59, § 4º (Regime de tempo parcial. Horas extras).
CLT, art. 58-A (Trabalho em regime de tempo parcial).
CLT, art. 11 (Prescrição)
Lei Complementar 123/2006, art. 51 (SUPERSIMPLES. Obrigações trabalhistas).
Lei 9.841/1999 (A microempresa e a empresa de pequeno porte são dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias do § 2º, do art. 135, da CLT).
Lei 5.085/1966 (trabalhador avulso. Férias).
Decreto 80.271, de 01/09/1977 ( Lei 5.085/1966. Regulamentação).
Decreto 3.168/1999 (Convenção 146 da OIT. Férias Remuneradas Anuais da Gente do Mar).
Decreto 3.197/1999 (Convenção 132 da OIT. Férias Anuais Remuneradas).
Decreto 57.654/1966 (Regulamentação da Lei 4.375/1964).
Lei 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar).
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