Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAL - Decisão recorrida que determinou o bloqueio de contas dos corréus, no valor pago pelos autores, em proporção indicada por estes, a fim de possibilitar a restituição do que pagaram, segundo sua versão, indevidamente - Ordem que não alcançou o agravante, pois a pretensão não foi a ele dirigida e nem assim constou no decisum vergastado - Falta de gravame a ser suportado pelo recorrente - Agravo de instrumento desprovido, revogada a liminar concedida às fls. 28.