Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 587.3102.8579.6465

1 - TJSP Recurso Inominado. Fazenda Pública - Pretensão de desconto e restituição parcial de valores de contribuição previdenciária - Repercussão geral - Recurso Extraordinário 1.338.750 Tema 1177. Inconstitucionalidade de Lei para a fixação da contribuição previdenciária das polícias militares e corpo de bombeiros militares. Imediata incidência de modulação dos efeitos decorrentes de embargos Ementa: Recurso Inominado. Fazenda Pública - Pretensão de desconto e restituição parcial de valores de contribuição previdenciária - Repercussão geral - Recurso Extraordinário 1.338.750 Tema 1177. Inconstitucionalidade de Lei para a fixação da contribuição previdenciária das polícias militares e corpo de bombeiros militares. Imediata incidência de modulação dos efeitos decorrentes de embargos declaratórios. Manutenção dos recolhimentos da contribuição previdenciária dos militares, efetuados conforme Lei 13.954/2019, até dia 1º de janeiro de 2023. Pedido de suspensão do feito - Desnecessidade - Entendimento tirado pelo STF em novos embargos de declaração. Recurso Fazendário provido em pequena parte.

CPC/2015, art. 1.022 (Recurso. Embargos de declaração).
CPC/2015, art. 1.015 (Recurso. Agravo interno).
CPC/2015, art. 1.015 (Recurso. Agravo de Instrumento).
CPC/2015, art. 1.009 (Recurso. Apelação civil).
CPC/2015, art. 994 (Recursos. Disposições gerais).
CPC/2015, art. 988 (Reclamação).
CPC/2015, art. 1.042 (Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário)
CPC/2015, art. 1.036 (Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos).
CPC/2015, art. 1.027 (Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça).
CPC/1973, art. 541 (Recurso especial e extraordinário).
Lei 8.038/1990, art. 26 (Recurso especial e extraordinário).
CF/88, art. 105, III (Recurso especial).
CF/88, art. 102, III (Recurso extraordinário).
CPC/1973, art. 541 (Recurso especial e extraordinário).
Lei 8.038/1990, art. 26 (Recurso especial e extraordinário).
CF/88, art. 105, III (Recurso especial).
CF/88, art. 102, III (Recurso extraordinário).
Recurso especial (Pesquisa Súmulas)
Recurso especial repetitivo (Pesquisa Súmulas)
Recurso extraordinário (Pesquisa Súmulas)
Agravo de instrumento (Pesquisa Súmulas)
Agravo interno (Pesquisa Súmulas)
Apelação (Pesquisa Súmulas)
Embargos de declaração (Pesquisa Súmulas)
Correição parcial (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Súmulas)
Correição parcial (Pesquisa Jurisprudência)
Amicus curiae (Pesquisa Jurisprudência)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Jurisprudência)

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