Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Receptação dolosa - Sentença condenatória - Recurso defensivo. Pleitos de desclassificação da conduta para a modalidade culposa; redução da fração de aumento da pena-base; afastamento da agravante da calamidade pública; compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão; abrandamento do regime inicial; e deferimento do direito de recorrer em liberdade - Conduta ilícita que se subsome à hipótese prevista no CP, art. 180, caput - Solução condenatória mantida - Dosimetria. Penas readequadas - Afastada circunstância negativa não baseada em elementos concretos. Aplicada a fração de 1/6 para cada uma das duas circunstâncias judiciais desfavoráveis subsistentes, conforme entendimento jurisprudencial consolidado - Decotada a agravante da calamidade pública, eis que indemonstrado nos autos o aproveitamento/prevalecimento de tal estado para a prática criminosa, inexistindo, assim, nexo entre a situação calamitosa e o cometimento delitivo - Confissão. Impossibilidade de reconhecimento, eis que o réu negou a prática delitiva - Mantença do regime inicial fechado - Descabem, pela ausência de seus respectivos requisitos subjetivos, diante da desfavorabilidade considerada na pena-base e da reincidência, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos  (art. 44, III e §3º, do CP) e o sursis penal (art. 77, I e II, do CP) - Suficientemente fundamentada a opção pela mantença da prisão no caso concreto, porquanto persistentes os motivos para a segregação ante tempus - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.