Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 589.6694.3076.4284

1 - TJSP Recurso inominado contra sentença que rejeitou embargos por considerar que a discussão sobre o valor executado está preclusa. A sentença deu correta solução à lide. Pretende a recorrente o afastamento da multa multa (astreintes) fixada em R$5.000,00 ao argumento de que a obrigação fixada na decisão judicial foi cumprida. Todavia, o descumprimento da decisão foi reconhecido judicialmente e contra Ementa: Recurso inominado contra sentença que rejeitou embargos por considerar que a discussão sobre o valor executado está preclusa. A sentença deu correta solução à lide. Pretende a recorrente o afastamento da multa multa (astreintes) fixada em R$5.000,00 ao argumento de que a obrigação fixada na decisão judicial foi cumprida. Todavia, o descumprimento da decisão foi reconhecido judicialmente e contra esta decisão não houve a interposição de recurso. Destarte, a questão está acobertada pela preclusão. Sentença mantida. Recurso improvido.

CPC/2015, art. 1.022 (Recurso. Embargos de declaração).
CPC/2015, art. 1.015 (Recurso. Agravo interno).
CPC/2015, art. 1.015 (Recurso. Agravo de Instrumento).
CPC/2015, art. 1.009 (Recurso. Apelação civil).
CPC/2015, art. 994 (Recursos. Disposições gerais).
CPC/2015, art. 988 (Reclamação).
CPC/2015, art. 1.042 (Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário)
CPC/2015, art. 1.036 (Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos).
CPC/2015, art. 1.027 (Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça).
CPC/1973, art. 541 (Recurso especial e extraordinário).
Lei 8.038/1990, art. 26 (Recurso especial e extraordinário).
CF/88, art. 105, III (Recurso especial).
CF/88, art. 102, III (Recurso extraordinário).
CPC/1973, art. 541 (Recurso especial e extraordinário).
Lei 8.038/1990, art. 26 (Recurso especial e extraordinário).
CF/88, art. 105, III (Recurso especial).
CF/88, art. 102, III (Recurso extraordinário).
Recurso especial (Pesquisa Súmulas)
Recurso especial repetitivo (Pesquisa Súmulas)
Recurso extraordinário (Pesquisa Súmulas)
Agravo de instrumento (Pesquisa Súmulas)
Agravo interno (Pesquisa Súmulas)
Apelação (Pesquisa Súmulas)
Embargos de declaração (Pesquisa Súmulas)
Correição parcial (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Súmulas)
Correição parcial (Pesquisa Jurisprudência)
Amicus curiae (Pesquisa Jurisprudência)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Jurisprudência)

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