Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Ação de nulidade de cláusula contratual c/c rescisão contratual e restituição de valores e danos morais. Celebração de contrato fora do estabelecimento do réu. Direito ao arrependimento dentro do prazo de 7 dias - Art. 49, CDC. Rescisão do contrato que se impõe. Ressarcimento da quantia paga. Sentença de procedência parcial da ação mantida por seus fundamentos. Recurso da ré Ementa: Recurso Inominado. Ação de nulidade de cláusula contratual c/c rescisão contratual e restituição de valores e danos morais. Celebração de contrato fora do estabelecimento do réu. Direito ao arrependimento dentro do prazo de 7 dias - Art. 49, CDC. Rescisão do contrato que se impõe. Ressarcimento da quantia paga. Sentença de procedência parcial da ação mantida por seus fundamentos. Recurso da ré desprovido.