Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes, na forma tentada. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima e depoimento dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Crime impossível não caracterizado. Condenação mantida. Pena-base do réu Márcio fixada acima do patamar mínimo, em razão dos maus antecedentes. Réus reincidentes. Redução em 1/2 (metade) adequada ao iter criminis percorrido. Regime inicial semiaberto preservado. Biografia dos réus que não admite regime aberto, tampouco a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Correção de erro material, de ofício, na terceira etapa do cálculo penal, em relação ao réu Willian. Recursos desprovidos.