Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade de justiça - Declaração de pobreza nos termos da Lei 1.060/1950 que induz presunção iuris tantum - Benefício concedido a quem comprove a carência de recursos nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88- Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Cabimento - Recorrente que é aposentado por invalidez, recebe benefício previdenciário líquido de quase quatro mil reais e possui patrimônio declarado de pouco mais de duzentos mil reais, conforme sua declaração de bens e rendas entregue a Receita Federal, do ano-calendário de 2021 - A par disso, o requerente juntou extratos bancários com parca movimentação financeira a demonstrar situação condizente com estado de hipossuficiência alegado - Decisão reformada - Recurso provido para deferir a gratuidade de justiça ao agravante.