Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - MANDADO DE SEGURANÇA coletivo COM PEDIDO DE LIMINAR - vacância de cargo público decorrente da aposentadoria de seu titular - Mandado de segurança coletivo impetrado para anular ato administrativo do Município da Estância Turística de Tupã que determinou a exoneração dos representados, nos termos do Decreto Municipal 9.855/2023, diante da concessão de aposentadoria pelo RGPS - Impetrante que pleiteia seja determinada a reintegração dos servidores aos cargos públicos que ocupavam na Administração Municipal, sob o fundamento de que as exonerações não teriam respeitado os princípios constitucionais de ampla defesa, contraditório, dignidade da pessoa humana e segurança jurídica, bem como o direito adquirido de permanecer em exercício após aposentadoria pelo RGPS - Impossibilidade - Benefício previdenciário concedido aos agentes públicos na vigência do LCM 140/2008, art. 36, III, cuja previsão era a de vacância do cargo diante da concessão da aposentadoria - Entendimento fixado pelo STF no tema 1.150/STF da Repercussão Geral, de que a aposentadoria do servidor pelo RGPS implica vacância quando assim estiver previsto na lei do respectivo ente federado - Ausência do direito líquido e certo pleiteado pelo impetrante - descabimento da liminar pretendida - inteligência da Lei 12.016/2009, art. 7º, III - embora latente o risco de demora inerente ao provimento jurisdicional (periculum in mora), não há probabilidade do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris) - Liminar indeferida - Decisão impugnada mantida. Recurso desprovido.

... (Continua)