Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - Negativa da autora de utilização do seu cartão de crédito para realização de «saque parcelado em 6 prestações de R$ 184,62 - Casa bancária que não traz qualquer prova sobre a autorização de sua cliente nesse sentido, e muito menos contrato prevendo tal opção - Contratação não comprovada - Ônus da instituição financeira - Art. 6º, VIII, CDC - Fortuito Interno - Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Negativa da autora de utilização do seu cartão de crédito para realização de «saque parcelado em 6 prestações de R$ 184,62 - Casa bancária que não traz qualquer prova sobre a autorização de sua cliente nesse sentido, e muito menos contrato prevendo tal opção - Contratação não comprovada - Ônus da instituição financeira - Art. 6º, VIII, CDC - Fortuito Interno - Lançamentos que devem ser declarados inexigíveis e reembolsados os que já foram efetivados - Astreinte mantida - Sentença extra petita em trecho que concede indenização por danos morais não pleiteada pela recorrida - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim apenas de afastar a indenização por danos morais.