Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422/TST, I. Conforme restou detalhado na decisão em que denegado seguimento ao agravo de instrumento, em relação à desoneração da folha de pagamento, o recurso de revista encontra óbices no art. 896, §2 . º, da CLT, na Súmula 636/STF e na Súmula 266/TST, e, quanto aos juros de mora e índice de correção monetária aplicáveis, foi fundamentado que o Acórdão Regional guarda plena sintonia com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021. Todavia, a parte, ao insurgir-se contra a decisão agravada, limita-se a aduzir de maneira genérica que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho declarou a inconstitucionalidade do requisito da transcendência, a argumentar que apontou os trechos do Acórdão recorrido os quais pretendia combater, e a sustentar que «o Recurso de Revista interposto não indicou necessidade alguma de reexaminar fatos e provas dos autos . Dessa maneira, a agravante não cuidou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido .