Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Anulatória de Ato Administrativo - Pretensão de anulação do termo para dar início de cumprimento de penalidade de cassação de documento de habilitação - Tutela de urgência indeferida pelo Juízo a quo - Irresignação do autor - Defende a presença dos requisitos ensejadores da concessão da tutela antecipada - Desacolhimento - Processo administrativo disciplinar para Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Anulatória de Ato Administrativo - Pretensão de anulação do termo para dar início de cumprimento de penalidade de cassação de documento de habilitação - Tutela de urgência indeferida pelo Juízo a quo - Irresignação do autor - Defende a presença dos requisitos ensejadores da concessão da tutela antecipada - Desacolhimento - Processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos que se desenvolveu de modo regular, hígido, assegurando-se a utilização dos meios de defesa, não se vislumbrando emprego abusivo do poder administrativo - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo que deve prevalecer, ao menos por ora - Recurso que se restringe à análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela almejada (art. 300, CPC), sem adiantar o julgamento do mérito - Precedente - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.