Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Apuração de falta disciplinar. Substância ilícita encontrada em correspondência destinada ao agravante. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Reforma. Cabimento. Elementos dos autos que não comprovam a autoria. Ausência de evidências de que o agravante deu causa à remessa, ou mesmo de que tenha sido efetivamente enviada por sua irmã. Impossibilidade de responsabilização por fato de terceiro. Precedentes. Absolvição. Decisão reformada. Recurso provido.