Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 610.5181.5519.3049

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SÚMULAS Nos 128, ITEM I, E 245 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada para manter a deserção do recurso de revista. Como explicitado na decisão agravada, a reclamada, quando da interposição do recurso de revista, não comprovou o pagamento do preparo recursal, consoante determinam as Súmulas nos 128, item I, e 245 do TST, motivo pelo qual foi intimada para sanar o vicio. Não obstante, transcorrido o prazo para o cumprimento da aludida obrigação, a ora agravante olvidou-se de comprovar o pagamento das custas processuais no valor devido, o que tornou o recurso deserto. Agravo desprovido .

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