Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Policial Militar - Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 835/1997 - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade desde a data da admissão, durante o curso de formação, por um ano - Laudo técnico que é meramente declaratório e atesta situação de insalubridade já existente quando do início do exercício da atividade - Necessidade, porém, Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Policial Militar - Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 835/1997 - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade desde a data da admissão, durante o curso de formação, por um ano - Laudo técnico que é meramente declaratório e atesta situação de insalubridade já existente quando do início do exercício da atividade - Necessidade, porém, de exclusão do período em que o autor frequentou o curso de formação, porque não estava então submetido a condições de trabalho insalubres - Aplicação, impositiva, da tese fixada para os policiais militares no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000: «1. A tese fixada no PUIL. Acórdão/STJ, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Pretensão autoral que se limita a um ano, exatamente o período de frequência do curso de formação, como restou demonstrado e incontroverso. Pedido totalmente improcedente, portanto. Sentença de procedência parcial reformada. Recurso da Fazenda provido.