Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANUTENÇÃO - O encerramento da atividade empresarial e a ausência de bens penhoráveis, isoladamente, não revelam o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica - Além disso, na forma do art. 50, §4º do Código Civil, a mera existência de grupo empresarial não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da executada, senão quando verificada a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade, hipóteses não verificadas no caso - Decisão mantida. Recurso desprovido.