Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

e APELAÇÃO ADESIVA - Prestação de Serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência do débito cumulada com pedidos de exclusão do apontamento e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da concessionária e apelo adesivo da autora - Alegação de negativação indevida - Não acolhida - Telas sistêmicas que não possuem o condão de por si só demonstrar a tese defensiva - Caso dos autos nos quais há, contudo, elementos que as corroboram, tais como, informações pessoais da autora coincidentes, faturas de consumo da unidade geradora dos débitos e anotações em carteira de trabalho que demonstram vínculo de emprego da autora com empresas localizadas no mesmo município da unidade consumidora - Alegação de fraude carecedora de verossimilhança - Art. 6º, VIII, CDC c/c art. 373, I, CPC - Ausência de qualquer indício - Fatos constitutivos do direito não comprovados - Ônus de sucumbência revertido para a autora - Sentença reformada - Recurso da ré PROVIDO e recurso adesivo da autora IMPROVIDO... (Continua)