Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 619.9164.7789.0379

1 - TST AGRAVO DA RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA LIQ CORP S.A . EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. NÃO DELINEADA A EXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO DIRETA AO TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 925.252 E 791.932. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS E IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual conhecido e provido o recurso de revista do reclamado. Agravo conhecido e não provido.

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