Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Esclarecimentos acerca do descumprimento dos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT em relação ao debate sobre o vínculo de emprego. E, ainda, da incidência das Súmula 362/TST e Súmula 422/TST, respectivamente, quanto aos temas da prescrição do FGTS e do trabalho externo. Agravo não provido, sem incidência de multa .