Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 630.0522.7123.3069

1 - TJSP Espólio Agravante. Levantamento de valores. Controvérsia acerca dos hedeiros a ser dirimida pelo Juízo competente (Vara da Família e Sucessões). Não cabe ao Juizado Especial Cível a definição do quinhão/percentual cabente a cada herdeiro. Fica mantida a decisão proferida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF