Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal e Lesão corporal em contexto de Violência doméstica. Pleito absolutório. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Pena. Básicas corretamente majoradas na fração de ½ tendo em vista os péssimos antecedentes ostentados pelo réu. Reincidência demonstrada. Regime inicial fechado para a pena de reclusão e semiaberto para a de detenção que não comportam alteração. Apelo improvido, com oportuna expedição de mandado de prisão.