Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Penal. Sindicância administrativa. Falta grave. Desobediência, mediante recusa à execução do trabalho e não execução de ordem recebida. Prova colhida dando conta da prática de falta disciplinar pelo agravante. Relatos do coordenador de recursos humanos da empresa em que o sentenciado deveria trabalhar e dos agentes de segurança coerentes e harmônicos. Falta grave bem caracterizada. Impossibilidade de desclassificação para falta média. Perda parcelar dos dias remidos e reinício da contagem do prazo para progressão de regime como consequência direta do reconhecimento da falta grave. Hipótese em que a gravidade dos fatos justificava a perda dos dias eventualmente remidos em seu patamar máximo, tendo o patamar de 1/6 já beneficiado o sentenciado. Agravo improvido.