Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Roubo agravado pelo advento do resultado lesão corporal grave (art. 157, §3º, primeira parte, do CP) - Condenação transitada em julgado - Mandado de prisão preventiva cumprido - Alegação de que o paciente já estava em liberdade condicional pelo mesmo processo - Execução penal cumprida em outro Estado da Federação - Alegação de constrangimento ilegal decorrente da referida prisão preventiva - Decisão de concessão do referido livramento condicional não trazida aos autos e não localizada - Ordem denegada.