Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 649.4700.4614.8022

1 - TJSP Recurso Inominado. Município de São José do Rio Pardo. Preliminar de nulidade da Sentença afastada. Pretensão da autora de reajuste pelo índice de Revisão Geral Anual (Lei Municipal 4312/2014) depois de fixado o piso nacional da carreira. Recorrente que defende a tese de que primeiro aplicou o reajuste e depois disso fixou o salário no piso. Ausência de ilegalidade na ordem da aplicação do Ementa: Recurso Inominado. Município de São José do Rio Pardo. Preliminar de nulidade da Sentença afastada. Pretensão da autora de reajuste pelo índice de Revisão Geral Anual (Lei Municipal 4312/2014) depois de fixado o piso nacional da carreira. Recorrente que defende a tese de que primeiro aplicou o reajuste e depois disso fixou o salário no piso. Ausência de ilegalidade na ordem da aplicação do reajuste e depois da fixação do salário no teto. Tema 911 do STJ. Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO para decretar a improcedência da ação.

CPC/2015, art. 1.022 (Recurso. Embargos de declaração).
CPC/2015, art. 1.015 (Recurso. Agravo interno).
CPC/2015, art. 1.015 (Recurso. Agravo de Instrumento).
CPC/2015, art. 1.009 (Recurso. Apelação civil).
CPC/2015, art. 994 (Recursos. Disposições gerais).
CPC/2015, art. 988 (Reclamação).
CPC/2015, art. 1.042 (Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário)
CPC/2015, art. 1.036 (Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos).
CPC/2015, art. 1.027 (Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça).
CPC/1973, art. 541 (Recurso especial e extraordinário).
Lei 8.038/1990, art. 26 (Recurso especial e extraordinário).
CF/88, art. 105, III (Recurso especial).
CF/88, art. 102, III (Recurso extraordinário).
CPC/1973, art. 541 (Recurso especial e extraordinário).
Lei 8.038/1990, art. 26 (Recurso especial e extraordinário).
CF/88, art. 105, III (Recurso especial).
CF/88, art. 102, III (Recurso extraordinário).
Recurso especial (Pesquisa Súmulas)
Recurso especial repetitivo (Pesquisa Súmulas)
Recurso extraordinário (Pesquisa Súmulas)
Agravo de instrumento (Pesquisa Súmulas)
Agravo interno (Pesquisa Súmulas)
Apelação (Pesquisa Súmulas)
Embargos de declaração (Pesquisa Súmulas)
Correição parcial (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Súmulas)
Correição parcial (Pesquisa Jurisprudência)
Amicus curiae (Pesquisa Jurisprudência)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Jurisprudência)

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF