Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional de contrato - Decisão que corretamente afastou preliminar de ilegitimidade passiva, consignando que a ora agravante atua como vendedora no contrato - Logotipo da empresa está relacionado ao contrato e a ré não logrou afastar a alegação de configuração de grupo econômico - Agravante que atuou na comercialização do empreendimento - Teoria da aparência - Legislação de consumo -Precedentes - Agravo desprovido - Omissão - Existência - Necessidade de explicitar que por existir relação de consumo e ser cabível a Inversão do ônus da prova, possível a inversão também do ônus do pagamento de prova técnica - Inversão do ônus da prova que embora não implique também no dever da parte onerada arcar com os honorários periciais, poderá importar na pena de suportar os efeitos decorrentes da presunção juris tantum de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa - Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.