Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Informação, durante investigação de delito de homicídio, que o apelante assumiu a condição de traficante - Apreensão de crack - Local onde estavam várias pessoas em situação de rua - Depoimentos dos policiais pouco esclarecedores a propósito do tráfico - Acusado que assumir a droga para uso próprio - Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - Cabimento - Recurso provido em parte, com imposição de pena restritiva de direitos.