Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de título extrajudicial. Incidente para desconsideração direta e inversa da personalidade jurídica. Requerimento de arresto cautelar de bens dos requeridos. Indeferimento. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.

Os elementos carreados aos autos, ainda em cognição superficial, não induzem à premência da medida pretendida (arresto cautelar de bens), porquanto não demonstrado, ictu oculi, que os requeridos estejam dilapidando seu patrimônio, ou que há risco de que venham a fazê-lo. Ao menos a princípio, o patrimônio estaria passando da esfera patrimonial da empresa coexecutada para a dos requeridos e ali mantido para utilização pelo alegado grupo econômico. Não há notícia ou indícios de dilapidação patrimonial por parte deles. O exequente não refere nenhuma conduta deles que pudesse ser considerada apta a acarretar efetivo risco de alienação de bens tendentes a ocultar patrimônio e frustrar o pagamento do débito exequendo. Agravo não provido