Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Serviço de conteúdo digital - Plataforma «Bookplay - Ação de rescisão contratual cumulada com danos morais e devolução do indébito - Alegação de resistência em cancelamento do contrato não comprovada, uma vez que inexiste prova do pedido administrativo ou indicação ao menos de número do protocolo - Ré comprovou documentalmente que a autora acessou por diversas Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Serviço de conteúdo digital - Plataforma «Bookplay - Ação de rescisão contratual cumulada com danos morais e devolução do indébito - Alegação de resistência em cancelamento do contrato não comprovada, uma vez que inexiste prova do pedido administrativo ou indicação ao menos de número do protocolo - Ré comprovou documentalmente que a autora acessou por diversas oportunidades sua plataforma digital, acessando livros e curso disponíveis - Inconformismo da autora que não se sustenta - Diante do acesso ao serviço e sua disponibilidade, é forçoso reconhecer que o pedido contraposto da ré há de ser acolhido, notadamente a fim de obrigar a parte autora ao pagamento do débito em aberto até a data da citação (data da inequívoca ciência do desejo da consumidora em desistir do infoproduto) - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos autorais e parcialmente procedente o pedido contraposto.