Jurisprudência Selecionada

1 - TST PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - REGIME DE DESONERAÇÃO PREVISTO NA LEI 12.546/2011 - ÓBICE PROCESSUAL - MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL - INCIDÊNCIA DO art. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. A matéria veiculada no recurso de revista não enseja violação frontal do texto constitucional, na forma exigida pelo art. 896, §2º, da CLT e pela Súmula/TST 266. Antes de se cogitar de afronta direta à Carta Magna, seria necessário o exame do tema à luz dos dispositivos legais que o disciplinam, como é o caso da Lei 12.546/2011, invocada pela própria recorrente. Precedentes desta Corte. Não se enquadrando o recurso de revista em nenhum dos requisitos de admissibilidade do art. 896-A, §1º, da CLT, resta à agravante observar a parte final dos arts. 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista.