Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTOS. Adicional por tempo de serviço. Ilegitimidade passiva da autarquia previdenciária - IPREVSANTOS - afastada, pois é a responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadoria da autora e, portanto, pelo pagamento das diferenças remuneratórias devidas e não fulminadas pela prescrição quinquenal da servidora inativa. Pretensão ao Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTOS. Adicional por tempo de serviço. Ilegitimidade passiva da autarquia previdenciária - IPREVSANTOS - afastada, pois é a responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadoria da autora e, portanto, pelo pagamento das diferenças remuneratórias devidas e não fulminadas pela prescrição quinquenal da servidora inativa. Pretensão ao cômputo da vantagem sobre a integralidade dos vencimentos. Adicional de Titularidade. Inconstitucionalidade do art. 73, parágrafo 6º, da Lei Orgânica do Município de Santos. Reconhecimento pelo Órgão Especial desta Corte. Incidência da Lei Complementar Municipal 758/2012. O «vencimento do cargo (art. 2º, II), a «referência funcional (art. 2º, III e art. 6º), a «vantagem pessoal (art. 40), e o «adicional de titularidade integram o cálculo de adicional por tempo de serviço porque ostentam natureza remuneratória, de caráter permanente e habitual. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.