Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO EAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM FORMALIZAÇÃO DA ENTREGADAS CHAVESCOM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar a ré a emissão do termo de quitação, distrato e entrega das chaves. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Ausência dos requisitos necessários para a antecipação da tutela. Argumentos apresentados envolvem o próprio mérito da ação principal, que serão analisados no momento oportuno. Perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, § 3º do CPC. Medida prematura, ao menos neste momento de cognição sumária, sendo prudente o estabelecimento do contraditório. Recurso improvido.