Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação da Defesa - Posse ilegal de armas de fogo e de munição de uso permitido - Prisão em flagrante - Confissão do réu em ambas as fases da persecução penal - Consistentes relatos do policial - Laudo pericial que demonstrou a aptidão das armas e dos cartuchos apreendidos ao disparo - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal - Mantida a compensação integral entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, a despeito de se tratar de reincidência específica, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Também mantido o regime prisional aberto, não obstante a recalcitrância específica, novamente ante a não interposição de recurso pelo representante do Ministério Público - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos ou da suspensão condicional da pena - Vedação legal - Recurso de apelação desprovido.