Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra a r. sentença que julgou a ação procedente para reconhecer a legitimidade passiva da apelante e declarar a inexistência de enquadramento da relação jurídica como «trabalho autônomo (Lei . 11.472/2007). Acerto do decisum. 2. Legitimidade passiva. Caracterização. Parte recorrente vinculada diretamente às questões da lide, configurando pertinência subjetiva. Autor contratado para transportar caminhões produzidos pela apelante. 3. Conflito de competência. Desnecessidade de instauração. Atendimento ao decidido pelo E. STF na ADC 48 e Reclamações 43.544 e 43.982. Compete à Justiça Comum verificar o preenchimento dos requisitos da Lei 11.442/2007 para, no caso de não configuração, promover o envio à Justiça Trabalhista para análise de eventual vínculo empregatício. 4. Alegado vício de fundamentação da r. sentença. Inocorrência. Análise detalhada e coerente da relação contratual, em conformidade com os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. 5. Conjunto probatório. Inadequação do enquadramento como Transportador Autônomo de Cargas (TAC). Ausência de veículo próprio e inscrição no RNTR-C, requisitos indispensáveis pela Lei 11.442/07, descaracterizando a atividade econômica como transporte rodoviário de cargas. Previsão contratual de reembolso de passagem de retorno, contrariando a caracterização de transporte autônomo de cargas. 6. Recurso não provido... (Continua)