Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPARECIMENTO DO PREPOSTO EM AUDIÊNCIA - CONFISSÃO E APLICAÇÃO DE PENA DE CONFISSÃO FICTA POR ATRASO ÍNFIMO DE SEIS MINUTOS. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO RÉU. IN/40 DO C. TST. OMISSÃO NA R. DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. PRECLUSÃO. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Na minuta de agravo de instrumento, o réu alega que « O v. acórdão guerreado afrontou o CF/88, art. 5º, LV, quando não acolheu o pedido de reforma por cerceamento de defesa do réu, ora recorrente, que se viu privado de seu direito à ampla defesa e contraditório quando o Juízo aplicou pena de revelia e confissão por atraso de 6 minutos do preposto e indeferiu a oitiva de todas as testemunhas do recorrente, contudo ouvindo apenas a testemunha do autor e « comprovou haver divergência jurisprudência em caso idêntico, onde com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não houve aplicação de pena de revelia e confissão em atraso de 6 minutos do réu . Trata-se de matérias não examinadas pela Vice-Presidência do Tribunal Regional e o banco não provocou a manifestação do juízo monocrático por meio de embargos de declaração. Logo, a pretensão recursal se encontra preclusa, nos termos do art. 1º, §1º, da IN 40 do c. TST. Ademais, a Corte Regional não examinou a matéria sob o enfoque apresentado pelo réu em recurso de revista e reiterado em agravo de instrumento, incidindo os termos da Súmula 297/TST. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)