Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Legitimidade ativa, já que o seguro residencial foi celebrado em proveito da entidade familiar, justificando a postulação em nome próprio. Documentos anexados à inicial, ademais, que demonstram que a própria autora tratou com a recorrida extrajudicialmente e foi atendida normalmente - Legitimidade passiva da recorrente BB, já que se trata de contrato de seguro celebrado no Ementa: Recurso inominado - Legitimidade ativa, já que o seguro residencial foi celebrado em proveito da entidade familiar, justificando a postulação em nome próprio. Documentos anexados à inicial, ademais, que demonstram que a própria autora tratou com a recorrida extrajudicialmente e foi atendida normalmente - Legitimidade passiva da recorrente BB, já que se trata de contrato de seguro celebrado no âmbito bancário, autorizando a propositura em face de qualquer empresa que, integrando a cadeia de consumo, atue como estipulante ou corretora (TJSP; Apelação Cível 0010896-22.2013.8.26.0625; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2016; Data de Registro: 09/06/2016) - No mérito, o contrato previa assistência residencial básica com conserto de eletrodomésticos - Documentos apresentados pela recorrida que indicam, de forma verossimilhante, que sua geladeira apresentou defeito, levando-a a acionar o seguro - Técnicos enviados que não conseguiram consertar o eletrodoméstico, o retiraram em 13/5/2021, mas não o devolveram - Cabimento de indenização por danos materiais no valor estipulado na origem (R$ 1.500,00) - Existência de danos morais indenizáveis, já que a recorrida perdeu a geladeira e gastou inutilmente longo tempo tentando resolver a pendência - Indenização fixada em valor módico (R$ 2.000,00) - Sentença mantida na íntegra - Recurso improvido, condenadas as recorrentes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, considerando o diminuto valor da condenação.